Projeto elimina controles de órgãos da saúde e do ambiente e facilita registro de
agrotóxicos.

Foi adiada mais uma vez, agora para 29 de maio, a votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que trata do registro, da fiscalização e do controle do uso dos agrotóxicos no país, o PL 6299/02. Até lá, entidades contra a flexibilização dos controles sobre essas substâncias querem conseguir vetar o projeto.

O chamado Pacote do Veneno mina as restrições aos agrotóxicos em várias frentes. Para começar, tenta apagar os riscos do uso para os consumidores, propondo mudar o nome de agrotóxico para defensivo fitossanitário.

Centraliza de maneira perigosa no Ministério da Agricultura a responsabilidade pelo registro desses produtos, tirando da Anvisa, que é ligada ao Ministério da Saúde, e do Ibama, que é órgão do Meio Ambiente, avaliação, monitoramento e veto sobre os processos.

É um erro, porque os agrotóxicos não dizem respeito apenas à agricultura. Eles afetam a saúde pública em vários processos, do manuseio dos trabalhadores de toda a cadeia de produção e comercialização dos alimentos, passando pela cadeia de consumo e chegando ao descarte.

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